Pacto Global pela Migração
O Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular (GCM)[1] é um acordo intergovernamental promovido pelas Nações Unidas que visa "melhorar a governação da migração e enfrentar os desafios associados à migração hoje, bem como reforçar a contribuição dos migrantes e a migração para o desenvolvimento sustentável.[2] Foi assinado por 164 países em uma conferência da Organização das Nações Unidas, em Marrakech (Marrocos), em 10 e 11 de Dezembro de 2018. O Pacto Global não é um tratado internacional, e não é formalmente vinculativo para os seus países signatários ao abrigo do Direito internacional. No entanto, como outros acordos semelhantes da ONU, é considerado um compromisso politicamente vinculativo.[3]
Antecedentes
[editar | editar código-fonte]Em 19 de setembro de 2016, as nações membros da Assembleia Geral das Nações Unidas aprovaram por unanimidade a "Declaração de Nova York para Refugiados e Migrantes". A declaração reconheceu a necessidade de maior cooperação entre as nações para lidar com a migração de forma eficaz. A declaração desencadeou um processo que levou à negociação de um Pacto Global sobre migração.[4]
Uma resolução adotada pela Assembléia Geral da ONU em 6 de abril de 2017 decidiu as modalidades e o prazo para assinar o pacto.[5] O processo acordado nessa resolução consiste nas três fases seguintes:
- Consultas (abril a novembro de 2017): seis sessões em Genebra, Nova Iorque e Viena;
- Avaliação (dezembro de 2017 a janeiro de 2018), levando a um primeiro rascunho ("rascunho zero");
- Negociações Intergovernamentais (fevereiro-julho de 2018) na sede da Organização das Nações Unidas em Nova Iorque
No dia 9 de março de 2017, Louise Arbour foi nomeada pelo Secretário Geral, António Guterres, como representante especial para a migração internacional e, portanto, tem a tarefa de trabalhar com as nações e partes interessadas para desenvolver o pacto.
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Conteúdo
[editar | editar código-fonte]O acordo contém 23 metas e compromissos, incluindo a recolha e utilização de dados anônimos estão incluídos para desenvolver políticas de migração com base em evidências, garantindo que todos os migrantes têm prova de identidade, aumentar a disponibilidade e flexibilidade para a migração regular, promover a cooperação para rastrear os migrantes perdidos e salvar vidas, garantir o acesso aos serviços básicos para os migrantes, e estabelecer regras para a inclusão plena dos migrantes e a coesão social.[6]
O pacto não faz distinção entre os direitos concedidos aos migrantes regulares e irregulares, ou entre migrantes econômicos e refugiados.[7][8]
Posicionamento dos países
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Os Estados Unidos não participaram da negociação do acordo, por ordem do presidente Donald Trump. Além dos norte-americanos, a Áustria, Austrália, Bulgária, Chile, Croácia, República Checa, República Dominicana, Estônia, Hungria, Itália, Israel, Letónia, Lituânia, Polônia, Eslováquia e Suíça não compareceram à conferência internacional e nem assinaram o pacto.[9][10] [11]
A assinatura do pacto levou ao colapso do governo belga e à renúncia do primeiro-ministro, Charles Michel, dias depois.[12][13]
Em dezembro de 2018, o Brasil anunciou que iria se retirar do pacto, sob as ordens do presidente Jair Bolsonaro.[14][15] No dia 8 de Janeiro de 2019, a BBC relevou que o Ministério das Relações Exteriores havia enviado telegramas informando a saída do Brasil no pacto.[16] Com a posse do presidente Lula em 2023, que estreiou seu terceiro mandato sob o slogan de governo "União e reconstrução"[17], o Itamaraty comunicou oficialmente o retorno do país ao Pacto Global, reforçando "o compromisso do Governo brasileiro com a proteção e a promoção dos direitos dos mais de 4 milhões de brasileiros que vivem no exterior".[18]
Referências
- ↑ «A/CONF.231/3 - S». undocs.org. Consultado em 10 de dezembro de 2018
- ↑ «Compact for migration» (em inglês). 5 de abril de 2017. Consultado em 16 de julho de 2018
- ↑ «Compact for migration» (em inglês). Refugees and Migrants. 5 de abril de 2017. Consultado em 16 de julho de 2018
- ↑ «Global Compact for Migration» (em inglês). 6 de março de 2017
- ↑ Resolution adopted by the General Assembly on 6 April 2017, International Organization for Migration
- ↑ «Government won't commit to pulling out of controversial UN migration agreement» (em inglês). Refugees and Migrants. 1 de dezembro de 2018. Consultado em 1 de dezembro de 2018
- ↑ Ben Knight (8 de novembro de 2018). «Parlamento alemán en disputa por acuerdo de las NNUU sobre migración» (em inglês). Deutsche Welle. Consultado em 10 de dezembro de 2018
- ↑ Ben Knight (6 de novembro de 2018). «Conservadores alemanes contra pacto migratorio» (em inglês). Deutsche Welle. Consultado em 10 de dezembro de 2018
- ↑ «Swiss delay decision on UN migration pact»
- ↑ «Slovakia will not support U.N. Migration pact - prime minister». 25 de novembro de 2018
- ↑ «Szef MSWiA na spotkaniu ministrów Grupy G6 w Lyonie» (em inglês). Ministerstwo Spraw Wewnętrznych i Administraci. Consultado em 8 de dezembro de 2018
- ↑ Dispute over migration brings down Belgian government (em inglês)
- ↑ Anne Rovan (19 de dezembro de 2018). «El Pacto de Migración hace caer al primer ministro belga» (em francês). Le Figaro. Consultado em 19 de dezembro de 2018
- ↑ «Jair Bolsonaro sortira le Brésil du Pacte mondial pour les migrations» (em francês). France 24. 11 de dezembro de 2018. Consultado em 11 de dezembro de 2018
- ↑ «Futuro chanceler diz que Brasil vai deixar Pacto Global de Migração». Revista Istoé. 10 de dezembro de 2018. Consultado em 11 de dezembro de 2018
- ↑ João Fellet (8 de Janeiro de 2019). «Em comunicado a diplomatas, governo Bolsonaro confirma saída de pacto de migração da ONU». BBC. Consultado em 9 de Janeiro de 2019. Cópia arquivada em 9 de Janeiro de 2019
- ↑ «Novo governo Lula terá 'União e Reconstrução' como slogan». Folha de S.Paulo. 1 de janeiro de 2023. Consultado em 6 de janeiro de 2023
- ↑ «Retorno do Brasil ao Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular». Ministério das Relações Exteriores. Consultado em 6 de janeiro de 2023